Projeto de isenção de IPTU a doentes crônicos
tramita nas Comissões da Câmara de Ilhabela
A vereadora Rita Gomes, Drª Rita (PTdoB) apresentou na última sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela realizada quinta-feira (14/2), um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto predial à portadores de doenças, como Neoplasia (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e Insuficiência Renal Crônica. A propositura visa atingir também familiares que possuam parentes nestas condições de saúde e que possuam renda familiar de até quatro salários mínimos.
Segundo a parlamentar, o sofrimento físico e psicológico aos portadores de tais doenças é agravado devido a dificuldade de acesso a tratamento e também aos elevados custos de medicamentos. Com base nestes fatos, Draª Rita acredita que a isenção do IPTU irá contribuir para uma melhor condição de vida dessas pessoas, além de proporcionar uma despesa a menos a essas famílias. O projeto está em tramitação entre as Comissões Permanentes da Casa de Leis do arquipélago.
Vereador apresenta projeto para premiar moradores com impostos em dia
O vereador Onofre Sampaio (PTdoB) apresentou na última sessão da Câmara de Ilhabela realizada na quinta-feira (14/2) um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um concurso de incentivo ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que irá sortear bens móveis aos contribuintes que pagarem seus impostos em dia. A proposta tem como principal objetivo o recebimento da dívida ativa de moradores do município que possuem atrasos no pagamento dos impostos. Entre as sugestões de prêmios, estão aparelhos televisores, motocicletas e automóveis, que serão distribuídos a partir do sorteio, sendo que o vencedor será contemplado em até dois meses.
Para Sampaio, o Executivo terá não só a oportunidade de recuperar impostos atrasados e também criar um estímulo ao pagamento das taxas periodicamente, alcançando um resultado satisfatório na arrecadação municipal. O vereador ainda ressalta que esta será uma importante ferramenta para sanar o montante da dívida de contribuintes na cidade. O projeto está em tramitação entre as Comissões Permanentes da Câmara.
Gracinha questiona demora na conclusão
da quadra da escola Anna Leite em Ilhabela
A vereadora Maria das Graças, Gracinha (PSD), presidente da Câmara de Ilhabela, apresentou requerimento na última sessão Ordinária da Câmara realizada na quinta-feira (14/2) em que questiona o presidente da FDE – Fundação para Desenvolvimento da Educação, Bernardo Ortiz, sobre a demora na conclusão da obra de construção e cobertura da quadra poliesportiva da escola estadual Anna Leite Julião Torres, localizada no bairro do Bexiga, região sul da cidade.
No documento, Gracinha cita que as obras para a construção e cobertura da quadra tiveram início há mais de dois anos e até o momento não foram concluídas, causando inúmeros transtornos para quem frequenta a escola, especialmente aos alunos que ficam prejudicados por não terem acesso à área adequada para a prática de atividades físicas a que têm direito por lei.
Em visita ao local, a presidente da Câmara pôde constatar o abandono do local bem como uma placa onde há o anúncio de investimento por parte do Governo do Estado por meio da FDE da ordem de R$ 381.051,88 para execução pela empresa Marvicon Construtora LTDA.
Ainda conforme o requerimento há informações de empresas locais que forneceram serviço de máquina para terraplanagem e materiais de construção como areia e pedra brita e não receberam por isso, somando um prejuízo de mais de R$ 2,4 mil reais.
“É uma situação inadmissível que não pode continuar. Um desrespeito aos alunos, aos fornecedores da obra e a toda população de Ilhabela”, ressalta Gracinha. O documento foi aprovado por unanimidade dos pares e remetido com cópia para o secretário de Estado da Educação, Herman Voorwald, bem como para o Governador Geraldo Alckmin e o vice-governador Guilherme Affif Domingos, companheiro de partido da vereadora presidente.
Vereador de Ilhabela participa de Audiência do Vale-Cultura em São Paulo
O vereador Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB) esteve em São Paulo na última terça-feira (19/2) onde participou de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discutir o “Vale-Cultura”, programa do Governo Federal que prevê um incentivo financeiro mensal de R$ 50 reais cumulativos para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos para serem gastos em bens culturais, como livros, CDs, ingressos para shows, teatros e espetáculos de dança entre outros.
O evento contou com a presença da ministra da Cultura, Marta Suplicy e da deputada estadual Lecy Brandão (PCdoB), companheira de partido do vereador. Luizinho foi acompanhado de Noemi Petarnella, presidente da AMAI (Associação do Movimento Afrodescendente de Ilhabela) e membro do PCdoB do arquipélago.
De acordo com dados do Ministério da Cultura, existem cerca de 330 mil empresas com tributação sobre o lucro real aptas a se inscrever no programa Vale-Cultura e aproximadamente 18,8 milhões de trabalhadores que podem ser incluídos no circuito do consumo cultural. O Vale-Cultura será apresentado na forma de cartão magnético e os beneficiados terão que pagar uma taxa mensal de R$5. A expectativa é que até junho deste ano o programa esteja completamente regulamentado e em funcionamento.
O vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) vê com bons olhos a iniciativa do Governo Federal. “O Vale-Cultura é um incentivo do Governo para ajudar no desenvolvimento cultural do país. Estou fazendo tudo para melhor divulgação na nossa cidade, com o objetivo de que todas as empresas se cadastrem. E viva a Cultura!”, conclui o parlamentar.
Principais Requerimentos aprovados em 14/2
Presidente Vereadora Gracinha (PSD)
Troca de Lâmpadas
A vereadora Maria das Graças, Gracinha (PSD), presidente da Câmara de Ilhabela, teve alguns requerimentos aprovados na última sessão ordinária da Casa, realizada na quinta-feira (14/2), entre eles, o que requer à Elektro a substituição de lâmpadas queimadas ou com defeito na Rua Olímpio José dos Santos e Viela Projetada 05, ambas situadas no bairro Itaquanduba. A vereadora relatou no documento que tem sido procurada constantemente pelos moradores do local, que afirmam já ter procurado a concessionária de energia e não terem sido atendidos. O receio da parlamentar e dos moradores é que a região passe a ser alvo de furtos e uso de entorpecentes.
Regularização Fundiária
Outro requerimento proposto pela presidente vereadora Gracinha (PSD) e aprovado por unanimidade dos pares foi direcionado ao Executivo, onde ela pede informações sobre a demora da conclusão dos trabalhos de regularização fundiária no município. O processo começou há mais de um ano e os moradores questionam o motivo de não terem recebido suas respectivas escrituras até o momento.
ITBI Parcelado
Foi assinado pela vereadora presidente Maria das Graças, Gracinha (PSD) também o requerimento que pede ao Executivo a possibilidade de alterar o Código Tributário do município visando uma autorização para que o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) possa ser parcelado. A parlamentar justifica o pedido informando que muitas pessoas reclamam da impossibilidade de parcelar o tributo, sendo um empecilho para conquistar a transferência da titularidade do cadastro imobiliário municipal, ocasionando entre outros transtornos, insegurança jurídica e a desatualização do cadastro imobiliário do município.
Píer do Portinho
Gracinha apresentou ainda um requerimento que questiona o Executivo sobre o motivo da paralisação das obras de construção do píer do Portinho. Além de saber as causas, a parlamentar pede a previsão de conclusão da obra e sugere também que seja impedido o acesso de transeuntes ao local enquanto durarem os trabalhos, já que a falta do madeiramento sobre a estrutura de concreto torna o local perigoso, fazendo com que essas pessoas possam sofrer acidentes.
Vereadora Professora Dita (PTB)
Cumprimento da Lei 529/2007
A vereadora Benedita Gonzaga, Professora Dita (PTB) teve dois requerimentos aprovados na sessão Ordinária da última quinta-feira (14/2). O primeiro versa sobre o cumprimento da Lei 529/2007 que proíbe em seu artigo 71, inciso XV “lavar roupa ou animais e banhar-se em logradouros públicos em chafarizes, fontes e torneiras situados nos mesmos”. A parlamentar se refere no documento especificamente à fonte instalada na Vila, que embora tenha embelezado o local, trouxe problemas como o acesso de pessoas que estão usando o lugar para tomar banho e lavar até bicicletas. Ela destaca que o cumprimento da Lei se faz necessário para preservar o patrimônio público da cidade.
Acessibilidade nos Ônibus
Outra matéria assinada pela vereadora Professora Dita (PTB) também foi pauta de seu discurso da Tribuna, onde ela relatou um caso ocorrido no dia 2 de fevereiro na Vila, quando um cadeirante morador de São Sebastião não conseguiu entrar em pelo menos três ônibus por recusa dos motoristas, sob alegação de que o elevador do coletivo estava quebrado. Ao passar o quarto ônibus, para não perder o transporte, o homem precisou ser carregado no colo por pessoas solidárias. A vereadora questionou no documento a acessibilidade dos ônibus que prestam serviço na cidade, ressaltando que a situação exposta demonstra desrespeito ao cidadão portador de deficiência, não proporcionando a cidadania que lhe é garantida por Lei.
Vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS)
Irregularidades em Condomínio
O vereador Professor Valdir Veríssimo (PPS) apresentou alguns requerimentos na última sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela (14/2) aprovado por unanimidade dos pares questionando Cetesb, Prefeitura e Polícia Ambiental quanto a construção de um empreendimento imobiliário no bairro do Cabaraú, região sul da cidade. O parlamentar diz que alguns moradores o procuraram para reclamar da diminuição do curso d’água existente no local, bem como o mau cheiro e água turva no córrego próximo. Dessa feita, Professor Valdir quer saber dos órgãos competentes se há autorização legal para a construção do condomínio, bem como se o local possui licenciamento para lançamento final do sistema de esgoto no córrego e se é do conhecimento das autoridades a construção de uma barragem no curso d’água para abastecer os imóveis do lugar.
Extensão de Rede de Água
Outra matéria aprovada na sessão de autoria do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) foi o requerimento que questiona a Sabesp sobre a previsão do início das obras de extensão da rede de água no bairro Veloso, região sul do arquipélago. O parlamentar disse que a comunidade teve conhecimento de que as obras seriam iniciadas, mas não sabe o prazo de início e conclusão dos trabalhos.
Vereador Dr. Thiago Souza (PPS)
Banheiros Públicos
O vereador Dr. Thiago Souza (PSDC) também conseguiu a aprovação de alguns requerimentos durante a sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela na última quinta-feira (14/2). Entre as proposituras está a que requer ao Executivo a construção de banheiros públicos com vestiários nas praias do Perequê, Garapocaia (Pedras do Sino) e Praia Grande. Na justificativa, o vereador explica que por ser uma cidade turística, o arquipélago tem nas praias em questão um grande número de frequentadores e banhistas, em especial durante os eventos de fim de ano e de verão, sem, no entanto, contar com essa infraestrutura importante, que consiste ainda, em sua visão, numa questão de saúde pública. Para Dr. Thiago, a medida só traria benefícios à cidade, uma vez que poderia ser cobrada taxa de manutenção, não sendo necessário dispor de prejuízos ao erário.
Lombofaixas
Outro requerimento aprovado por unanimidade dos pares e de autoria do vereador Dr. Thiago (PSDC) é o que solicita ao Executivo informações sobre a construção de lombofaixas nas proximidades da Escola Municipal Salvador Arena, na região alta da Barra Velha. O parlamentar disse que várias mães de alunos o procuraram relatando o perigo diário que seus filhos passam, já que a escola está situada em local de declínio além de estar próxima a outras vias muito movimentadas.
Pavimentação
Dr. Thiago (PSDC) conseguiu ainda a aprovação de outros dois requerimentos, nos quais solicita a pavimentação da Viela Projetada 156, no bairro da Armação e Luiz Augustinho Sampaio Garcia, no bairro da Água Branca. De acordo com a justificativa do vereador, a primeira via já conta com pavimentação em metade de sua extensão, sendo necessária a conclusão da obra, já que o mato está invadindo o local e a segunda rua, na Água Branca, causa inúmeros transtornos a seus moradores, que não conseguem transitar no lugar em dias de chuva.
Vereador Luizinho da Ilha (PCdoB)
Espelho Mágico
O vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) teve requerimento aprovado na última sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela no qual requer ao Executivo a instalação de um espelho mágico na Rua Antônio Victoriano de Oliveira, na Cocaia, em virtude de ser uma curva acentuada onde ocorrem vários acidentes, inclusive com ônibus coletivo que presta serviços ao município. O parlamentar acredita que a adoção dessa medida aumentará a segurança da via, evitando os acidentes frequentes.
Ex-vereadora Lia Baiana (PR)
Sinalização e Lixeira Comunitáira
Mesmo com sua saída do Legislativo ilhéu, a ex-vereadora Lia Baiana teve requerimentos aprovados na última sessão Ordinária realizada pela Casa, uma vez que os documentos foram protocolados antes da notificação da Justiça Eleitoral que deu posse ao vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB). A ex-parlamentar requereu ao Executivo a melhoria da sinalização das Ruas Pernambuco, Brasília e Rondônia, na Barra Velha, bem como a possibilidade de implantação de uma lixeira comunitária na esquina da Rua Zabumba, no mesmo bairro. Na justificativa, a ex-vereadora explica que as vias citadas são mal sinalizadas e pouco seguras, expondo os moradores a risco de acidentes. Com relação à lixeira, Lia Baiana diz que o equipamento existente não suporta a demanda de lixo, fazendo com que o excesso transborde, caindo na rua, causando péssimo aspecto e ficando exposto aos animais.