PROJETO DE LEI Nº 045/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Autoriza o Poder Executivo a destinar percentual do total de verba publicitária oficial do município de Caraguatatuba, para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e em rádios comunitárias, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 046/15 – Ver Cristian Alves de Godoi – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município emitir relatórios por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes.