Fatia dos royalties para a região será dividida com mais oito municípios por decisão judicial
Acácio Gomes
Uma má notícia para os municípios recebedores de royalties neste mês foi confirmada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em relação aos repasses. Diversos municípios do Brasil ganharam na Justiça o direito de receber a compensação financeira, pelo fato de terem em suas áreas territoriais os chamados city gates (válvulas por onde passam petróleo ou gás natural). No entendimento jurídico, essas cidades receberiam royalties na categoria de afetados a partir de abril de 2013 com pagamento previsto este mês. “Teve um aumento de 40 municípios, sendo deste total 27 reconhecidos pela Portaria 29 da ANP e 13 por liminares conseguidas na Justiça Federal. Agora são 91 municípios beneficiados”, disse o consultor de royalties, Luiz Alberto de Faria, o Luizinho.
Segundo ele, a Lei Federal 12.734 de 2012, que foi suspensa por uma decisão da ministra Carmem Lúcia, contém um artigo que passa a dar aos city gates o mesmo tratamento que as instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (terminais).
“Cumprindo a legislação vigente e seguindo a orientação da Procuradoria Geral da Advocacia Geral da União, a ANP decidiu em 19 de junho classificar os pontos de entrega às concessionárias de gás de natural produzido no país (city gates) e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por suas operações. A decisão entra em vigor a partir da distribuição do mês de junho de 2013, referente à produção/movimentação de petróleo e gás natural de abril de 2013”, explicou.
Com isso, oito municípios passam a integrar a lista de repasses de royalties, que já conta com os quatro do Litoral Norte. São eles: Lorena, Mauá, Pindamonhangaba, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Silveiras, Suzano e Taubaté. No Rio de Janeiro, por exemplo, entram na lista nove municípios, que vão receber os royalties que hoje é repassado para cidades como Campos e Macaé.
“A medida da ANP tem como base a Lei 9.478/97, com a redação dada pela Lei 12.734/12, mas a decisão da ministra Carmen Lúcia, que suspendeu os efeitos de diversos dispositivos da lei, não afetou os relacionados aos pontos de entrega de gás natural”, explicou.
Ele entende ainda que a situação poderá levantar outras frentes de discussão, que não é interessante aos municípios do Litoral Norte. “Esta situação poderia levantar poeira sobre a discussão também dos postos de gasolinas, que alguns técnicos entendem que também são unidades de embarque e desembarque de derivados de petróleo e gás natural. Na esteira do entendimento deles deveriam os municípios sedes destes postos de abastecimento receber compensação de royalties também”, comentou.
Prefeitos temem engessamento de orçamentos com obrigatoriedade na aplicação dos royalties
Os deputados federais aprovaram nesta semana o projeto de lei que obriga municípios e Estados a aplicar 75% em Educação e 25% em Saúde das verbas oriundas do pagamento dos royalties. Inicialmente o projeto previa a aplicação de 100% dos royalties do petróleo para a Educação.
O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), contou que, ao fazer as alterações, foi possível aumentar substancialmente a previsão de valor arrecadado com os royalties, em um prazo de 10 anos.
“Eles apontavam para R$ 25 bilhões como o acumulado em 10 anos. No substitutivo, esse valor eleva-se para R$ 280 bilhões. Então, como estamos pensando em elevar para oito a nove vezes mais recursos, vimos que isso também poderia ser destinado para saúde, que é uma área com gargalos”, disse o deputado.
A matéria seguiu ainda ontem para o Senado, mas não foi apreciada. “Nós vamos deliberar somente na próxima semana, porque a Câmara aprovou uma emenda que nos remete à validade anterior e mantê-la significa ensejar a judicialização do debate. Isso é muito ruim para o país”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Essa decisão não agradou muito os prefeitos do Litoral Norte. Antônio Carlos (PSDB), prefeito de Caraguatatuba, entende a decisão como lamentável.
“Existem movimentos pelo país e podíamos colocar na discussão o pacto federativo. Os governos federal e estadual apresentam estatísticas de desemprego e criminalidade, mas não convivem com os problemas. Essa medida vai engessar os prefeitos, já que investimos mais do que está previsto em lei tanto em Saúde como em Educação. Entendo que essa medida é uma desconfiança dos municípios na aplicação dos recursos”, disse.
O prefeito Ernane Primazzi, (PSC) informou que a divisão dos recursos oriundos dos royalties dos contratos assinados após dezembro de 2013, deveria ter uma destinação igual entre a Saúde e Educação, ou seja, 50% para cada área. Para Primazzi, a Saúde tem maior necessidade de recursos, tendo em vista que os repasses dos SUS são muito aquém dos serviços prestados gerando assim grande déficit no sistema.
“A Educação já tem garantido 25% no mínimo das receitas próprias dos municípios, portanto, um aporte de 50% dos royalties seria suficiente”, destacou. Para o prefeito, a preocupação maior é “se os governos Federal e Estadual irão repassar para os municípios os 75% e os 25% das suas arrecadações que são a maior parte da compensação (royalties)”.
Já o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (MD), disse ser contrário a proposta aprovada, pois entende que a medida pode engessar o orçamento dos municípios.
“Por exemplo, isso pode ocasionar a corrida desenfreada para construir escolas onde não precisa, já que há obrigação de aplicar 75% em Educação”, disse em recente entrevista ao Imprensa Livre o prefeito. Vale ressaltar que a proposta aprovada pela Câmara ainda depende de aprovação do Senado.